AREsp 2719480 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravo não enfrentaram de modo específico e concreto os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (i.e., inadequação de questões constitucionais à via especial, ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido e necessidade de reexame de questões fático-probatórias), conforme Súmulas 7 e 283 e entendimento consolidado, bem como pela aplicação da Súmula 182 do STJ e pela autoridade do relator nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUÍS HENRIQUE FRANCISCO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +3 more

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Parties

LUÍS HENRIQUE FRANCISCO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a matéria suscitada exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF e art. 1.029 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões do agravo não enfrentaram de modo específico e concreto os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (i.e., inadequação de questões constitucionais à via especial, ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido e necessidade de reexame de questões fático-probatórias), conforme Súmulas 7 e 283 e entendimento consolidado, bem como pela aplicação da Súmula 182 do STJ e pela autoridade do relator nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se