HC 1011980 - DECISAO

HC 1011980 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DE SOUZA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente (instância Estadual): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Favorecimento Real (art. 349 a Cp), Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Perda Do Cargo Público, Bis in Idem, Nulidade Por Ausência De Laudo Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Penal (habeas Corpus) Tráfico De Drogas Favorecimento Real (art. 349 a Cp) Dosimetria Da Pena Busca Pessoal E Veicular Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) +3 more

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Parties

ALEXSANDRO DE SOUZA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente (instância Estadual)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e veicular por denúncia anônima
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria (natureza/quantidade da droga)