HC 1031871 - DECISAO

HC 1031871 - DECISAO

Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente o habeas corpus em razão da preclusão temporal, ante o longo decurso entre o julgamento da apelação no Tribunal de origem (23/11/2021) e a impetração do writ (01/09/2025), e diante da orientação jurisprudencial do STJ e STF de que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas em momento oportuno; impossibilidade de exame do mérito ou concessão de ordem de ofício, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MENDES DE QUEIROZ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Por Falta De Fundamentação Dosimetria Da Pena

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Parties

ALEXANDRE MENDES DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do habeas corpus
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente o habeas corpus em razão da preclusão temporal, ante o longo decurso entre o julgamento da apelação no Tribunal de origem (23/11/2021) e a impetração do writ (01/09/2025), e diante da orientação jurisprudencial do STJ e STF de que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas em momento oportuno; impossibilidade de exame do mérito ou concessão de ordem de ofício, com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se