AREsp 3015685 - DECISAO

AREsp 3015685 - DECISAO

Conservou-se a dosimetria do Tribunal de origem: majorou-se a pena-base em 1/6 por adequada valoração da quantidade e multiplicidade de drogas apreendidas; afastou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas porque havia registros de atos infracionais graves, devidamente documentados e com proximidade temporal que demonstram dedicação a atividades criminosas; manteve-se regime inicial mais gravoso com fundamento na preponderância das circunstâncias previstas no art. 42 da Lei 11.343/06 e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo inviável a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: MARCOS VICTOR BRITO CORDEIRO; Contrária (contrarrazões): Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais Como Elemento De Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MARCOS VICTOR BRITO CORDEIRO

Recorrente

Ministério Público

Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 adequação da dosimetria da pena (aumento da pena-base)
  2. 2 incidência ou afastamento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conservou-se a dosimetria do Tribunal de origem: majorou-se a pena-base em 1/6 por adequada valoração da quantidade e multiplicidade de drogas apreendidas; afastou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas porque havia registros de atos infracionais graves, devidamente documentados e com proximidade temporal que demonstram dedicação a atividades criminosas; manteve-se regime inicial mais gravoso com fundamento na preponderância das circunstâncias previstas no art. 42 da Lei 11.343/06 e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo inviável a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.