HC 1020710 - DECISAO

HC 1020710 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por vedação procedimental; subsidiariamente, não se constata ilegalidade que justifique ordem de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º em razão de passagens e condenações recentes por atos infracionais que indicam dedicação a atividades criminosas, e a majorante do art. 40, III foi corretamente aplicada por sua natureza objetiva; o pedido da impetrante dependeria de reexame fático-probatório inviável na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS MONTEIRO DIAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento (art. 40, III, Desclassificação (art. 28 E Art. 33, §3º, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Desclassificação (art. 28 E Art. 33, §3º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCOS VINÍCIUS MONTEIRO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 afastamento da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 desclassificação para art. 28 (porte para consumo pessoal)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por vedação procedimental; subsidiariamente, não se constata ilegalidade que justifique ordem de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º em razão de passagens e condenações recentes por atos infracionais que indicam dedicação a atividades criminosas, e a majorante do art. 40, III foi corretamente aplicada por sua natureza objetiva; o pedido da impetrante dependeria de reexame fático-probatório inviável na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.