HC 1032207 - DECISAO

HC 1032207 - DECISAO

O Habeas Corpus não é conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o STJ não pode substituir a revisão criminal da origem; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ordem de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUA DA SILVA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

KAUA DA SILVA BISPO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal por insuficiência de provas
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Impossibilidade de revisão pelo STJ de decisão já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não é conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que o STJ não pode substituir a revisão criminal da origem; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ordem de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.