HC 1032223 - DECISAO

HC 1032223 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: o julgador regional fundamentou a fixação da fração de 1/6 da minorante do tráfico privilegiado com base na apreensão de 448 pinos de cocaína e agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite modular a fração do redutor quando há elementos idôneos e quando quantidade e natureza não foram utilizados na primeira fase da dosimetria; ademais, não cabe HC como substitutivo de recurso, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RHAFIK RODRIGUES NAZARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RHAFIK RODRIGUES NAZARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de HC como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de modular a fração da causa de diminuição do tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza da droga
  3. 3 se deve ser aplicada a fração máxima da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: o julgador regional fundamentou a fixação da fração de 1/6 da minorante do tráfico privilegiado com base na apreensão de 448 pinos de cocaína e agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite modular a fração do redutor quando há elementos idôneos e quando quantidade e natureza não foram utilizados na primeira fase da dosimetria; ademais, não cabe HC como substitutivo de recurso, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal