HC 1019812 - DECISAO

HC 1019812 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi apresentada em paralelo ao recurso especial interposto contra o acórdão que apreciou a apelação, violando o princípio da unirrecorribilidade; acresce a deficiência de instrução pela ausência de cópia da sentença e o fato de que o ato indicado como coator não enfrentou as matérias suscitadas, motivo pelo qual a via é inadequada, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS RAFAEL PINTO DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Nulidade De Interrogatório Policial, Regime Prisional, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Provas Ilícitas Nulidade De Interrogatório Policial Regime Prisional +2 more

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Parties

MARCOS RAFAEL PINTO DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando tramita recurso especial sobre o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 ilegalidade da prova por ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 nulidade do interrogatório policial por suposta coação e ausência de advogado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi apresentada em paralelo ao recurso especial interposto contra o acórdão que apreciou a apelação, violando o princípio da unirrecorribilidade; acresce a deficiência de instrução pela ausência de cópia da sentença e o fato de que o ato indicado como coator não enfrentou as matérias suscitadas, motivo pelo qual a via é inadequada, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida pela Presidência.
  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.