HC 1030477 - DECISAO

HC 1030477 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substituiu recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal manifesto; não restou comprovada quebra da cadeia de custódia ou adulteração da prova digital, a extração foi autorizada judicialmente e não há elementos concretos que justifiquem o reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus, razão por que não se reconheceu a ilicitude das provas nem a necessidade de restabelecer a sentença absolutória.

Parties
Paciente: JESSYCA CRISTINA FEITOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Extração De Dados De Aparelho Celular, Busca Domiciliar, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Prova Digital Extração De Dados De Aparelho Celular Busca Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JESSYCA CRISTINA FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude/validação da prova obtida por extração de dados do celular
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia e seus efeitos
  3. 3 Legalidade da busca domiciliar sem mandado em situação de flagrância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substituiu recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal manifesto; não restou comprovada quebra da cadeia de custódia ou adulteração da prova digital, a extração foi autorizada judicialmente e não há elementos concretos que justifiquem o reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus, razão por que não se reconheceu a ilicitude das provas nem a necessidade de restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Intimem-se