HC 1032185 - DECISAO

HC 1032185 - DECISAO

Paciente não faz jus à ordem de ofício porque o tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico com base em elementos concretos (depoimentos policiais congruentes, apreensões no local, confissões e indícios de dedicação à atividade criminosa) e a análise desses fatos demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus; ademais, as circunstâncias concretas e a quantidade/variedade de drogas justificaram a fixação do regime inicial fechado, e a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art.33, §4º.

Parties
Paciente: KETLLYN SANTOS DE ALMEIDA; Réu: José; Réu: Luiz; Réu: Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Insuficiência Probatória Reexame De Provas +1 more

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Parties

KETLLYN SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

José

Réu

Luiz

Réu

Augusto

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Paciente não faz jus à ordem de ofício porque o tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico com base em elementos concretos (depoimentos policiais congruentes, apreensões no local, confissões e indícios de dedicação à atividade criminosa) e a análise desses fatos demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus; ademais, as circunstâncias concretas e a quantidade/variedade de drogas justificaram a fixação do regime inicial fechado, e a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art.33, §4º.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.