HC 1031702 - DECISAO
Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a condenação por tráfico foi fundamentada em depoimentos policiais corroborados por filmagens e demais elementos probatórios que indicam finalidade mercantil; sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório substituindo recurso próprio, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Provas Testemunhais, Depoimento Policial, Prisão Em Flagrante, Monitoramento Policial
Case Brief
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Parties
FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal
- 2 Suficiência do depoimento de policiais e de suposto usuário para embasar condenação por tráfico
- 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de reexame de provas na via estreita do HC
Ratio Decidendi
Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: a condenação por tráfico foi fundamentada em depoimentos policiais corroborados por filmagens e demais elementos probatórios que indicam finalidade mercantil; sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório substituindo recurso próprio, indefere-se a liminar.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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