HC 1032621 - DECISAO

HC 1032621 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não possa substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante quanto à fração da minorante aplicada pelo tribunal de origem; com fundamento em precedentes sobre modulação da fração do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e na análise das circunstâncias fáticas (primariedade, bons antecedentes, quantidade e natureza das drogas), o STJ concedeu de ofício a ordem para fixar a fração em 2/3, reduzindo a pena e determinando regime e substituição compatíveis com os requisitos legais.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5017224-11.2022.8.21.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente de ofício para fixar a fração de 2/3 da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Suspeita Fundada, ANPP, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Tráfico Privilegiado Suspeita Fundada +3 more

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Parties

DANIEL DA SILVA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5017224-11.2022.8.21.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca pessoal e exigência de suspeita fundada (art. 244 CPP)
  2. 2 suficiência das provas para a configuração do tráfico de drogas
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não possa substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante quanto à fração da minorante aplicada pelo tribunal de origem; com fundamento em precedentes sobre modulação da fração do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e na análise das circunstâncias fáticas (primariedade, bons antecedentes, quantidade e natureza das drogas), o STJ concedeu de ofício a ordem para fixar a fração em 2/3, reduzindo a pena e determinando regime e substituição compatíveis com os requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente de ofício para fixar a fração de 2/3 da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para fixar a fração de 2/3 da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006