HC 1016280 - DECISAO

HC 1016280 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo do recurso ordinariamente previsto, salvo flagrante ilegalidade; tendo verificado ilegalidade manifesta na motivação do regime inicial (ausência de fundamento concreto para manter regime fechado diante da pena de 5 anos e circunstâncias judiciais favoráveis), a Corte, de ofício, concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto. Mantida, porém, a decisão do Tribunal de origem quanto ao afastamento do tráfico privilegiado em razão dos elementos concretos que indicam dedicação a atividade criminosa (recibos, quantia em espécie e informação de pagamento de R$ 35.000,00).

Parties
Paciente: ADRIA CAROLINE DE LAZARI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

ADRIA CAROLINE DE LAZARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico de drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus como substitutivo do recurso ordinariamente previsto, salvo flagrante ilegalidade; tendo verificado ilegalidade manifesta na motivação do regime inicial (ausência de fundamento concreto para manter regime fechado diante da pena de 5 anos e circunstâncias judiciais favoráveis), a Corte, de ofício, concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto. Mantida, porém, a decisão do Tribunal de origem quanto ao afastamento do tráfico privilegiado em razão dos elementos concretos que indicam dedicação a atividade criminosa (recibos, quantia em espécie e informação de pagamento de R$ 35.000,00).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Conceda-se a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.