AREsp 2934006 - DECISAO

AREsp 2934006 - DECISAO

Conhecido o agravo, o tribunal concluiu que a materialidade restou comprovada pelos laudos toxicológicos definitivos que identificaram crack e maconha; entretanto, entendeu-se que a quantidade apreendida não era suficientemente elevada para justificar, por si só, a exasperação da pena-base, reduzindo-se esta ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa). Manteve-se a impossibilidade de aplicar o redutor do §4º do art.33 em razão de condenação anterior do acusado. Consequentemente, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da natureza e quantidade e reduzir a pena.

Parties
Agravante: MARCOS IGOR DE ALMEIDA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Perícia Toxicológica, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Perícia Toxicológica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCOS IGOR DE ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade delitiva em relação à apreensão de crack
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga
  3. 3 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o tribunal concluiu que a materialidade restou comprovada pelos laudos toxicológicos definitivos que identificaram crack e maconha; entretanto, entendeu-se que a quantidade apreendida não era suficientemente elevada para justificar, por si só, a exasperação da pena-base, reduzindo-se esta ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa). Manteve-se a impossibilidade de aplicar o redutor do §4º do art.33 em razão de condenação anterior do acusado. Consequentemente, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da natureza e quantidade e reduzir a pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a valoração negativa da natureza e quantidade da droga
  • Reduzir a pena para torná-la definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa