HC 1011089 - DECISAO

HC 1011089 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi regularmente realizada com fundada suspeita, mas que a quantidade de droga apreendida (9,2 g de cocaína) não justificava a exasperação da pena-base; readequou-se a dosimetria afastando a exasperação por natureza/quantidade e fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 180 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena por duas restritivas de direitos, por fundamentos de dosimetria e para evitar reformatio in pejus.

Parties
Paciente: SIDNEI VIEIRA MARQUES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Impetração não conhecida; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício para reduzir a pena e o número de dias-multa, mantendo regime e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

SIDNEI VIEIRA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal/fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 suficiência probatória e valoração da palavra dos policiais
  3. 3 desclassificação para posse para consumo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi regularmente realizada com fundada suspeita, mas que a quantidade de droga apreendida (9,2 g de cocaína) não justificava a exasperação da pena-base; readequou-se a dosimetria afastando a exasperação por natureza/quantidade e fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 180 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena por duas restritivas de direitos, por fundamentos de dosimetria e para evitar reformatio in pejus.

Court Disposition

Impetração não conhecida; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício para reduzir a pena e o número de dias-multa, mantendo regime e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar a pena de multa em 180 dias-multa