AREsp 2893435 - DECISAO

AREsp 2893435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve confrontação analítica exigida para alegar dissídio jurisprudencial na alínea 'c'. Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal a quo sobre a licitude da busca por fundada suspeita de tráfico (crime permanente) e sobre o afastamento do tráfico privilegiado diante de elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa, inclusive associação (art. 35).

Parties
Agravante / Réu: ALAN GUILHERME GONÇALVES DE MEDEIROS; Corréu / Réu: Kayky Lemes Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALAN GUILHERME GONÇALVES DE MEDEIROS

Agravante / Réu

Kayky Lemes Mendes

Corréu / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar (art. 157 CPP)
  2. 2 incidência ou não do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve confrontação analítica exigida para alegar dissídio jurisprudencial na alínea 'c'. Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal a quo sobre a licitude da busca por fundada suspeita de tráfico (crime permanente) e sobre o afastamento do tráfico privilegiado diante de elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa, inclusive associação (art. 35).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.