HC 1032149 - DECISAO

HC 1032149 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria (uso indevido de fundamento para afastar minorante), e estando presentes primariedade e bons antecedentes do paciente bem como quantidade de entorpecente inidônea para afastar a causa de diminuição, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3; mantendo-se, contudo, a majorante do art. 40, VI, a pena definitiva foi redimensionada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução; a liminar foi indeferida, mas a ordem concedida de ofício em face da ilegalidade constatada.

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE ROSA E SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício parcialmente, com redimensionamento da pena e fixação de regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR HENRIQUE ROSA E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria (uso indevido de fundamento para afastar minorante), e estando presentes primariedade e bons antecedentes do paciente bem como quantidade de entorpecente inidônea para afastar a causa de diminuição, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em 2/3; mantendo-se, contudo, a majorante do art. 40, VI, a pena definitiva foi redimensionada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução; a liminar foi indeferida, mas a ordem concedida de ofício em face da ilegalidade constatada.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício parcialmente, com redimensionamento da pena e fixação de regime

Orders

  • Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Pena definitiva fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão