HC 1016982 - ACORDAO

HC 1016982 - ACORDAO

Não houve nos autos elementos objetivos e suficientes que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 240 do CPP; a busca pessoal baseada apenas em nervosismo/atitude suspeita do agravado foi insuficiente, tornando nula a ação policial e lícita a concessão do habeas corpus, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Jefferson dos Santos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atitude Suspeita, Justa Causa, Ilegalidade De Prova
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atitude Suspeita Justa Causa Ilegalidade De Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Jefferson dos Santos Pereira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade de busca pessoal baseada em 'atitude suspeita'
  2. 2 requisitos do art. 240 do Código de Processo Penal (fundada suspeita)
  3. 3 ilegalidade da ação policial e nulidade da prova apreendida

Ratio Decidendi

Não houve nos autos elementos objetivos e suficientes que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 240 do CPP; a busca pessoal baseada apenas em nervosismo/atitude suspeita do agravado foi insuficiente, tornando nula a ação policial e lícita a concessão do habeas corpus, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.