AREsp 2982487 - DECISAO

AREsp 2982487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao reconhecer a primariedade técnica da ré e rejeitar o uso de ações penais em andamento como maus antecedentes (Súmula 444/STJ), não havendo divergência com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrida: recorrida (ré, apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Súmula 444/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Súmula 444/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

recorrida (ré, apelada)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base em ações penais em andamento
  3. 3 Incidência da Súmula 444/STJ sobre maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao reconhecer a primariedade técnica da ré e rejeitar o uso de ações penais em andamento como maus antecedentes (Súmula 444/STJ), não havendo divergência com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.