AREsp 2954976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória e o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado exigem reexame do conjunto probatório e da valoração fática operada pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; ademais, o acórdão estadual registrou fatos indicativos de dedicação a atividades criminosas e possível vínculo com organização criminosa que impedem a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS D AMANTINO CABANEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Súmula N. 7/stj, Absolvição, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Súmula N. 7/stj Absolvição Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS D AMANTINO CABANEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de pretensão absolutória em recurso especial
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 incidência da Súmula n.7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória e o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado exigem reexame do conjunto probatório e da valoração fática operada pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; ademais, o acórdão estadual registrou fatos indicativos de dedicação a atividades criminosas e possível vínculo com organização criminosa que impedem a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial