AREsp 2959929 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que a abordagem e a revista pessoal se deram a partir de elementos fáticos descritos pelo Tribunal de origem (patrulhamento em ponto conhecido por tráfico, tentativa de evadir-se das rés e apreensão de drogas), configurando fundada suspeita e exercício regular da atividade investigativa; a alegação de desclassificação não foi prequestionada e, em qualquer hipótese, sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; matérias constitucionais devem ser apreciadas pelo STF.

Parties
Agravante: DANIELA CRISTINA MARTINS CORREA; Agravante: ELISETE DE ALMEIDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Pessoal (busca Pessoal), Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Desclassificação (art. 33 Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006), Prequestionamento (súmulas 282/356 Stf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Revista Pessoal (busca Pessoal) Fundada Suspeita Nulidade De Provas Desclassificação (art. 33 Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006) Prequestionamento (súmulas 282/356 Stf) +1 more

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Parties

DANIELA CRISTINA MARTINS CORREA

Agravante

ELISETE DE ALMEIDA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e ilicitude das provas derivadas
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem em via pública
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime do art.33 para art.28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se que a abordagem e a revista pessoal se deram a partir de elementos fáticos descritos pelo Tribunal de origem (patrulhamento em ponto conhecido por tráfico, tentativa de evadir-se das rés e apreensão de drogas), configurando fundada suspeita e exercício regular da atividade investigativa; a alegação de desclassificação não foi prequestionada e, em qualquer hipótese, sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; matérias constitucionais devem ser apreciadas pelo STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento