AREsp 2835921 - ACORDAO

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Mantida a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, porque as instâncias ordinárias concluiram pela dedicação da ré à atividade criminosa; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: JULIANA AMORIM; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, ANPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício ANPP

Case Brief

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Parties

JULIANA AMORIM

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 É possível aplicar a minorante do tráfico privilegiado quando as instâncias ordinárias reconheceram a dedicação do réu à atividade criminosa?
  2. 2 Cabe a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal diante da inadmissão do recurso próprio?

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, porque as instâncias ordinárias concluiram pela dedicação da ré à atividade criminosa; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Fica prejudicado o pedido de remessa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para manifestação sobre eventual ANPP.