REsp 2212929 - DECISAO

REsp 2212929 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois o acórdão recorrido manteve a exasperação da pena com fundamento na natureza (cocaína) e na quantidade apreendida (65g), em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência desta Corte; ademais, a recondução posterior da pena ao mínimo torna questionável a utilidade prática do recurso.

Parties
Recorrente: WESLEY FERNANDES DE PAULA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Natureza Da Droga, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Busca Pessoal, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Natureza Da Droga Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Busca Pessoal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

WESLEY FERNANDES DE PAULA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal e nulidade das provas
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois o acórdão recorrido manteve a exasperação da pena com fundamento na natureza (cocaína) e na quantidade apreendida (65g), em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência desta Corte; ademais, a recondução posterior da pena ao mínimo torna questionável a utilidade prática do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.