REsp 2212929 - DECISAO

REsp 2212929 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por ausência de prova concreta de dedicação a atividades criminosas (a apelante era primária, possuía bons antecedentes e foi absolvida da associação ao tráfico), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, ficando a pretensão de absolvição por ausência de dolo inviabilizada por depender de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente / Ré: AINARA LASCOSKI; Parte (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Paraná; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido nessa parte (reconhecida a incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; parcialmente reformada a dosimetria).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

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Parties

AINARA LASCOSKI

Recorrente / Ré

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo para tipificação do tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  2. 2 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por ausência de prova concreta de dedicação a atividades criminosas (a apelante era primária, possuía bons antecedentes e foi absolvida da associação ao tráfico), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, ficando a pretensão de absolvição por ausência de dolo inviabilizada por depender de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido nessa parte (reconhecida a incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; parcialmente reformada a dosimetria).

Orders

  • Reconhecida a incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
  • Fixada a pena em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.