HC 1032515 - DECISAO

HC 1032515 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque está sendo utilizado como substitutivo de recurso especial enquanto o prazo para interposição do recurso cabível na origem ainda não se encerrou, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício da Corte.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n.: 0843635-90.2024.8.19.0021, relator Desembargador Paulo Rangel)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Recursos, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Recursos Habeas Corpus De Ofício

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Parties

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n.: 0843635-90.2024.8.19.0021, relator Desembargador Paulo Rangel)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de estabilidade e permanência para condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque está sendo utilizado como substitutivo de recurso especial enquanto o prazo para interposição do recurso cabível na origem ainda não se encerrou, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício da Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.