AREsp 2983163 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção do regime prisional fechado, baseada na quantidade expressiva de droga apreendida (55 tabletes, 49,119 kg) e em elementos concretos (rádio comunicador, áudio para apagar mensagens) que justificam maior rigor no tratamento penal; não se conheceu da insurgência relativa ao Tema 1.060 por ausência de agravo interno na corte a quo.

Parties
Agravante/recorrente: ISMAR MACHADO MARQUES JUNIOR; Parte Contrária/ética Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desobediência (art. 330 Cp), Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 1060/stj, Súmulas 283 STF, 7 STJ, 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Desobediência (art. 330 Cp) Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ISMAR MACHADO MARQUES JUNIOR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária/ética Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial no crime de tráfico de drogas (art. 33, §2º, alínea 'b' do CP)
  2. 2 tipicidade e existência de dolo no crime de desobediência (art. 330 CP)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula e requisitos do art. 1.030, I, 'b', CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção do regime prisional fechado, baseada na quantidade expressiva de droga apreendida (55 tabletes, 49,119 kg) e em elementos concretos (rádio comunicador, áudio para apagar mensagens) que justificam maior rigor no tratamento penal; não se conheceu da insurgência relativa ao Tema 1.060 por ausência de agravo interno na corte a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.