REsp 2216470 - DECISAO

REsp 2216470 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório (mensagens entre réus, imagens das caixas, perícia do celular, indícios de pagamento via pix e conversas apagadas), concluíram de forma fundamentada pela existência de elementos concretos e coesos aptos a sustentar a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); a quantidade de 294,4 kg de cocaína justificou a elevação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e a fixação do regime inicial fechado foi considerada adequada diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis; além disso, o reexame do conjunto probatório é inviável em recurso...

Parties
Recorrente (agravante): ELEOMAR SPINDOLA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Contrabando, Descaminho, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Teoria Da Cegueira Deliberada, Prova Telemática (mensagens E Perícia)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Contrabando Descaminho Absolvição Por Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

ELEOMAR SPINDOLA

Recorrente (agravante)

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 valoração da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 aplicação da teoria da cegueira deliberada

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório (mensagens entre réus, imagens das caixas, perícia do celular, indícios de pagamento via pix e conversas apagadas), concluíram de forma fundamentada pela existência de elementos concretos e coesos aptos a sustentar a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); a quantidade de 294,4 kg de cocaína justificou a elevação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e a fixação do regime inicial fechado foi considerada adequada diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis; além disso, o reexame do conjunto probatório é inviável em recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se