HC 1032258 - DECISAO

HC 1032258 - DECISAO

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; o julgamento a quo fundamentou-se em elementos concretos indicativos de habitualidade no tráfico e a modificação do decisum exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO PIRES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Antecedentes Criminais, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Antecedentes Criminais Causa De Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

FABRICIO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Caracterização da dedicação a atividades criminosas como elemento impeditivo do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; o julgamento a quo fundamentou-se em elementos concretos indicativos de habitualidade no tráfico e a modificação do decisum exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.