HC 1032744 - DECISAO

HC 1032744 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, o reexame de matéria e provas já apreciadas na ação penal e na apelação sem apresentação de fato novo ou demonstração de hipótese de cabimento do art. 621 do CPP; ademais, a condenação do paciente estava lastreada em amplo conjunto probatório, pelo que não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado pela ordem.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Monocraticamente Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Busca E Ingresso Domiciliar, Reexame De Provas, Cabimento Da Revisão Criminal, Provas Testemunhais
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Parties

BRUNO RODRIGUES DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Monocraticamente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso/revisão criminal
  2. 2 alegação de busca pessoal e ingresso domiciliar ilegais sem mandado
  3. 3 ausência de provas diretas de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, na prática, o reexame de matéria e provas já apreciadas na ação penal e na apelação sem apresentação de fato novo ou demonstração de hipótese de cabimento do art. 621 do CPP; ademais, a condenação do paciente estava lastreada em amplo conjunto probatório, pelo que não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado pela ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.