REsp 2171829 - DECISAO

REsp 2171829 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339/STF; a entrada no domicílio não configurou nulidade diante de flagrante e consentimento; a dosimetria da pena foi justificada pela elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas e pela aplicação do art. 59 do CP, sendo aplicável a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; o regime semiaberto foi adequado para pena inferior a quatro anos com circunstância judicial desfavorável; a substituição por restritivas de direitos foi indeferida por falta do requisito subjetivo; ademais, as questões são, em grande parte, de natureza...

Parties
Agravante: MATHEUS; Investigado: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Invasão De Domicílio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Invasão De Domicílio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Repercussão Geral +1 more

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Parties

MATHEUS

Agravante

Marcelo

Investigado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Entrada policial em domicílio sem mandado e nulidade processual
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena e aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339/STF; a entrada no domicílio não configurou nulidade diante de flagrante e consentimento; a dosimetria da pena foi justificada pela elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas e pela aplicação do art. 59 do CP, sendo aplicável a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; o regime semiaberto foi adequado para pena inferior a quatro anos com circunstância judicial desfavorável; a substituição por restritivas de direitos foi indeferida por falta do requisito subjetivo; ademais, as questões são, em grande parte, de natureza...

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se