HC 1032635 - DECISAO

HC 1032635 - DECISAO

Não conhecida a impetração por substitutividade recursal; contudo, concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade na dosimetria: inexistindo elementos probatórios aptos a demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas ou participação em organização criminosa, e havendo utilização da quantidade/valor da droga para agravar a pena-base, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) para evitar bis in idem, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e vedada a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GILSON RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a pena ao patamar de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e vedada a substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Bis in Idem Na Dosimetria

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Parties

GILSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de afastamento do redutor pelo uso da quantidade/valor da droga
  3. 3 vedação de dupla valoração (bis in idem) na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecida a impetração por substitutividade recursal; contudo, concedeu-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade na dosimetria: inexistindo elementos probatórios aptos a demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas ou participação em organização criminosa, e havendo utilização da quantidade/valor da droga para agravar a pena-base, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) para evitar bis in idem, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e vedada a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para reduzir a pena ao patamar de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e vedada a substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Reduzir a pena de multa para 194 dias-multa.