AREsp 2926257 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a revisão da dosimetria e do afastamento do redutor do art. 33, §4º, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e elementos fáticos (como o transporte interestadual de 441,4kg de maconha e monitoramento policial) suficientes para justificar a majoração da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: Victor Hugo Pinto Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Súmula 7 Do STJ, Confissão Espontânea, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Súmula 7 Do STJ Confissão Espontânea +1 more

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Parties

Victor Hugo Pinto Neves

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Correção do afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa
  2. 2 Fundamentação da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento da pena, observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão da dosimetria e do afastamento do redutor do art. 33, §4º, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e elementos fáticos (como o transporte interestadual de 441,4kg de maconha e monitoramento policial) suficientes para justificar a majoração da pena-base e a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a dosimetria da pena e o regime inicial fechado