HC 1032307 - DECISAO

HC 1032307 - DECISAO

O acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (grande quantidade de entorpecentes, petrechos de fracionamento/embalagem, veículo com compartimento oculto e confissão de dedicação à traficância), que justificam o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime fechado; modificar tal entendimento exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IURY NICEL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Perdimento De Bem Apreendido, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Posse Ilegal De Arma De Fogo Perdimento De Bem Apreendido +2 more

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Parties

IURY NICEL GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (grande quantidade de entorpecentes, petrechos de fracionamento/embalagem, veículo com compartimento oculto e confissão de dedicação à traficância), que justificam o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime fechado; modificar tal entendimento exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal