AREsp 2990328 - DECISAO

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Embora reconhecendo provas de materialidade e autoria, o Tribunal entendeu que a reduzida quantidade apreendida (5,550 g) e a ausência de indicativos concretos de comercialização (balança, material de venda, anotações etc.) tornam insuficiente a prova do crime de tráfico (art. 33), impondo a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; tal desclassificação fundamenta-se em reavaliação jurídica de fatos incontroversos e não exige revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO ALEX DITADE; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Quanto À Desclassificação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Valoração De Provas, Presunção De Inocência, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Valoração De Provas Presunção De Inocência Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

SERGIO ALEX DITADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Quanto À Desclassificação

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte/uso (art. 28)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo provas de materialidade e autoria, o Tribunal entendeu que a reduzida quantidade apreendida (5,550 g) e a ausência de indicativos concretos de comercialização (balança, material de venda, anotações etc.) tornam insuficiente a prova do crime de tráfico (art. 33), impondo a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006; tal desclassificação fundamenta-se em reavaliação jurídica de fatos incontroversos e não exige revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o juízo da execução penal competente promova a adequação na dosimetria