AREsp 2959852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, incumbência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ, sendo mantido o entendimento das instâncias ordinárias de que há prova suficiente da associação estável e permanente entre os acusados.

Parties
Agravante: ERICK ZILIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Interceptação Telefônica, Dosimetria, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Interceptação Telefônica Dosimetria Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

ERICK ZILIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para caracterizar associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração do depoimento de policial civil como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, incumbência vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ, sendo mantido o entendimento das instâncias ordinárias de que há prova suficiente da associação estável e permanente entre os acusados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.