AREsp 2846498 - DECISAO

AREsp 2846498 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por se tratar de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir; modificar o entendimento exigiria reexame do conteúdo probatório, o que é inadmissível em habeas corpus e em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DE SOUZA MARTINS; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habitualidade Delitiva, Envolvimento Com Organização Criminosa, Reiteração De Pedido, Prejudicialidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habitualidade Delitiva Envolvimento Com Organização Criminosa +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE SOUZA MARTINS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e afastamento do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 se alteração do entendimento sobre habitualidade e vínculo com organização criminosa exige reexame de prova
  3. 3 prejudicialidade por reiteração de pedidos já decididos em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por se tratar de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir; modificar o entendimento exigiria reexame do conteúdo probatório, o que é inadmissível em habeas corpus e em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se