AREsp 2959852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ, e o exame sobre a existência de prova suficiente para a condenação por associação para o tráfico implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; mantida, ademais, a impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado diante da condenação por associação e da prova de dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: GILSON MATIELO COELHO JUNIOR; Apelante: JOSÉ EDUARDO DE SOUZA CUNHA; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

GILSON MATIELO COELHO JUNIOR

Agravante

JOSÉ EDUARDO DE SOUZA CUNHA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de Súmula 7 e 83/STJ
  2. 2 ausência de cotejo analítico entre acórdãos paradigmáticos (art. 255 RISTJ) para conhecimento pela alínea c
  3. 3 existência de provas suficientes para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ, e o exame sobre a existência de prova suficiente para a condenação por associação para o tráfico implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; mantida, ademais, a impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado diante da condenação por associação e da prova de dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se