REsp 2220322 - DECISAO

REsp 2220322 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e deu-se-lhe parcial provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, para estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, porquanto a expressiva quantidade de droga (50kg de maconha) que fundamentou a exasperação da pena-base justifica regime mais gravoso; manteve-se, entretanto, a modulação da fração da minorante em 1/2 e a substituição por penas restritivas de direitos, por entender-se que a fixação da fração ficou dentro da discricionariedade juridicamente vinculada e em conformidade com a proporcionalidade e a razoabilidade, não havendo ilegalidade manifestamente...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu/recorrido: MATHEUS SCHWEITZER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial interposto pelo MPRS e dou-lhe parcial provimento para estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Busca Veicular/abordagem, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Busca Veicular/abordagem Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

MATHEUS SCHWEITZER DA SILVA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 quanto à fração da minorante (fixação em 1/2 vs pleito de 1/6)
  2. 2 Violação aos arts. 33, § 3º e 42 da Lei n. 11.343/06 quanto ao regime inicial (fixação em aberto vs pleito de regime mais gravoso)
  3. 3 Alegação de invalidade da busca veicular/fundada em denúncia anônima (alegação de violação aos arts. 157, caput, § 1º e 240 do CPP, segundo a defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e deu-se-lhe parcial provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, para estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, porquanto a expressiva quantidade de droga (50kg de maconha) que fundamentou a exasperação da pena-base justifica regime mais gravoso; manteve-se, entretanto, a modulação da fração da minorante em 1/2 e a substituição por penas restritivas de direitos, por entender-se que a fixação da fração ficou dentro da discricionariedade juridicamente vinculada e em conformidade com a proporcionalidade e a razoabilidade, não havendo ilegalidade manifestamente...

Court Disposition

Conheço do recurso especial interposto pelo MPRS e dou-lhe parcial provimento para estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Manter a substituição por penas restritivas de direitos, em razão de não haver recurso da acusação.