HC 1024815 - DECISAO

HC 1024815 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque não restou comprovado constrangimento ilegal evidente: as instâncias ordinárias apuraram fundada suspeita e indícios que legitimaram a abordagem e o ingresso nas residências, e a discussão sobre aplicação da minorante do art. 33, §4º demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: HENRIQUE MORAIS DOS SANTOS; Paciente: BENEDITO AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas +1 more

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Parties

HENRIQUE MORAIS DOS SANTOS

Paciente

BENEDITO AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de provas obtidas em busca domiciliar a partir de denúncia anônima
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque não restou comprovado constrangimento ilegal evidente: as instâncias ordinárias apuraram fundada suspeita e indícios que legitimaram a abordagem e o ingresso nas residências, e a discussão sobre aplicação da minorante do art. 33, §4º demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.