HC 1032656 - DECISAO

HC 1032656 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus com fundamento na vedação ao uso do writ como substitutivo do recurso próprio e na ausência de flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício, vez que a alteração do entendimento acerca da aplicação do redutor do art. 33, §4º demanda reexame do conjunto fático-probatório (que indicou dedicação habitual ao tráfico), providência inadmissível na via estreita do habeas corpus; decisão proferida com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARILUCE LIMA PALHANO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MARILUCE LIMA PALHANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso de condenação provisória e de ações penais em curso para afastar a diminuição de pena (Tema 1139 do STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus com fundamento na vedação ao uso do writ como substitutivo do recurso próprio e na ausência de flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício, vez que a alteração do entendimento acerca da aplicação do redutor do art. 33, §4º demanda reexame do conjunto fático-probatório (que indicou dedicação habitual ao tráfico), providência inadmissível na via estreita do habeas corpus; decisão proferida com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (com base no art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se.