AREsp 3008093 - DECISAO

AREsp 3008093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial por entender que o conjunto probatório era frágil (denúncia anônima, falta de diligências investigatórias como campana, pequena quantidade de drogas apreendidas e ausência de elementos indicativos da mercancia), impondo-se a desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo pessoal (art. 28, caput, Lei 11.343/06).

Parties
Agravante: LUCAS MATHEUS QUADROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente; desclassificação da conduta de art. 33 da Lei nº 11.343/06 para art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Valoração Da Prova Testemunhal, Denúncia Anônima, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Valoração Da Prova Testemunhal Denúncia Anônima In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MATHEUS QUADROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por tráfico com base em denúncia anônima e pequena quantidade de drogas
  2. 2 necessidade de diligências investigatórias complementares (campana)
  3. 3 valoração do depoimento policial e sua suficiência para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial por entender que o conjunto probatório era frágil (denúncia anônima, falta de diligências investigatórias como campana, pequena quantidade de drogas apreendidas e ausência de elementos indicativos da mercancia), impondo-se a desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo pessoal (art. 28, caput, Lei 11.343/06).

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente; desclassificação da conduta de art. 33 da Lei nº 11.343/06 para art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06

Orders

  • Desclassificar a conduta do agravante do art. 33 da Lei de Drogas para o art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06, com as sanções legais previstas nos incisos do referido artigo a serem especificadas pelo Juízo da Execução.
  • Comuniquem-se, com urgência, as instâncias ordinárias.