HC 1026253 - DECISAO

HC 1026253 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados por este Superior Tribunal e porque a condenação foi mantida em recurso anterior com base em prova testemunhal, fotos e mensagens que evidenciaram animus associativo; admitir o pedido implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: FRANCINÊ RODRIGUES DE SOUZA; Manifestante Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame Probatório, Súmula 7 Do STJ, Coação Ilegal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame Probatório Súmula 7 Do STJ Coação Ilegal +1 more

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Parties

FRANCINÊ RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação Da Ordem

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal
  2. 2 pedido de absolvição por falta de provas
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados por este Superior Tribunal e porque a condenação foi mantida em recurso anterior com base em prova testemunhal, fotos e mensagens que evidenciaram animus associativo; admitir o pedido implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.