HC 1018556 - DECISAO

HC 1018556 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e, na análise sumária, não verificou ilegalidade patente: o ingresso no imóvel foi validado pelo cumprimento de mandado na residência correta e pela configuração de crime permanente; não se demonstrou ausência de justa causa para o inquérito; e a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP em razão da gravidade concreta, risco de reiteração, antecedentes e quantidade de droga apreendida, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: KAIO GONCALVES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Mandado De Busca E Apreensão, Trancamento De Inquérito, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Mandado De Busca E Apreensão Trancamento De Inquérito Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KAIO GONCALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio (cumprimento de mandado de busca e apreensão)
  2. 2 ausência de justa causa para trancamento do inquérito policial
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e, na análise sumária, não verificou ilegalidade patente: o ingresso no imóvel foi validado pelo cumprimento de mandado na residência correta e pela configuração de crime permanente; não se demonstrou ausência de justa causa para o inquérito; e a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP em razão da gravidade concreta, risco de reiteração, antecedentes e quantidade de droga apreendida, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se