HC 1032290 - DECISAO

HC 1032290 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, no exercício do seu juízo motivado, exibiu elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, apreensão de armas e objetos relacionados ao tráfico, e condenação anterior por homicídio) que demonstram que o paciente se dedicava a atividades delituosas, circunstância incompatível com o tráfico privilegiado; conhecer a tese defensiva exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; ademais, a alteração da dosimetria pelo Tribunal em recurso ministerial não configura reformatio in pejus ilícita.

Parties
Paciente: VINICIUS CINTRA MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Non Reformatio in Pejus, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Ressocialização, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Non Reformatio in Pejus Princípio Da Razoável Duração Do Processo Ressocialização +1 more

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Parties

VINICIUS CINTRA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei n.º 11.343/2006)
  2. 2 fundamentação para afastamento da minorante
  3. 3 reformatio in pejus indireta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, no exercício do seu juízo motivado, exibiu elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, apreensão de armas e objetos relacionados ao tráfico, e condenação anterior por homicídio) que demonstram que o paciente se dedicava a atividades delituosas, circunstância incompatível com o tráfico privilegiado; conhecer a tese defensiva exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; ademais, a alteração da dosimetria pelo Tribunal em recurso ministerial não configura reformatio in pejus ilícita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.