AREsp 2999621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque impugnar a conclusão do tribunal a quo sobre a aplicação da minorante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de que não havia elementos suficientes nos autos para afastar a redução do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade de prova concreta da dedicação a atividades criminosas ou vínculo com facção
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque impugnar a conclusão do tribunal a quo sobre a aplicação da minorante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a conclusão de que não havia elementos suficientes nos autos para afastar a redução do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.