HC 1002307 - ACORDAO

HC 1002307 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que manteve a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do tráfico evidenciada pela quantidade de drogas apreendida; concluiu-se que a prisão preventiva não configura antecipação de pena e pode ser compatível com o regime semiaberto se devidamente fundamentada; admitiu-se que a detração não é exigível quando o tempo de prisão cautelar não alteraria o regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Agravante: DAVID WILLIAN BORGES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Detração Penal, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Detração Penal Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DAVID WILLIAN BORGES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com regime semiaberto
  2. 2 suficiência da fundamentação no édito condenatório (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 natureza da prisão preventiva versus antecipação de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que manteve a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do tráfico evidenciada pela quantidade de drogas apreendida; concluiu-se que a prisão preventiva não configura antecipação de pena e pode ser compatível com o regime semiaberto se devidamente fundamentada; admitiu-se que a detração não é exigível quando o tempo de prisão cautelar não alteraria o regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva do paciente.