AREsp 2890637 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido, pois a modificação da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), não havendo demonstração suficiente pelo agravante de que tal reanálise fosse desnecessária; ademais, a instância de origem concluiu pela ausência de fundada suspeita que justificasse a busca pessoal, tornando ilícitas as provas obtidas.

Parties
Réu: João Gabriel; Réu: Matheus; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Ilegalidade Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Súmula 7/stj Ilegalidade Da Prova

Case Brief

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Parties

João Gabriel

Réu

Matheus

Réu

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita é válida para justificar condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Se é possível conhecer do agravo quando a modificação depender de reexame do acervo fático-probatório, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido, pois a modificação da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), não havendo demonstração suficiente pelo agravante de que tal reanálise fosse desnecessária; ademais, a instância de origem concluiu pela ausência de fundada suspeita que justificasse a busca pessoal, tornando ilícitas as provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manutenção da decisão de segunda instância que absolveu o réu por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal.