HC 999272 - ACORDAO

HC 999272 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a quantidade de droga e o fato de o local ser conhecido como ponto de venda não são, por si sós, suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º; é vedado utilizar inquéritos em curso para esse fim; e a pena-base já havia sido majorada em razão da natureza e quantidade do entorpecente, de modo que modular a fração com o mesmo fundamento implicaria bis in idem, não havendo argumento capaz de infirmar as razões do julgado agravado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e o local da apreensão são suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a existência de inquéritos e/ou ações penais em curso pode impedir a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se a utilização da mesma circunstância na fixação da pena-base e na modulação da fração configura bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a quantidade de droga e o fato de o local ser conhecido como ponto de venda não são, por si sós, suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º; é vedado utilizar inquéritos em curso para esse fim; e a pena-base já havia sido majorada em razão da natureza e quantidade do entorpecente, de modo que modular a fração com o mesmo fundamento implicaria bis in idem, não havendo argumento capaz de infirmar as razões do julgado agravado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem, de ofício, para aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e redimensionar as penas nos termos daquele decisum