RHC 223081 - DECISAO

RHC 223081 - DECISAO

A prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas porque, apesar da apreensão de drogas, o recorrente aparentemente é réu primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há nos autos prova de integração em organização criminosa e a quantidade apreendida (aproximadamente 90 g) não justifica, por si só, a segregação cautelar; assim, faltou fundamentação idônea para manutenção da prisão e existem medidas alternativas adequadas.

Parties
Recorrente: FELIPE MACIEL BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Provimento
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão cautelar por medidas alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Medida Cautelar
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MACIEL BARRETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação adequada da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas porque, apesar da apreensão de drogas, o recorrente aparentemente é réu primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há nos autos prova de integração em organização criminosa e a quantidade apreendida (aproximadamente 90 g) não justifica, por si só, a segregação cautelar; assim, faltou fundamentação idônea para manutenção da prisão e existem medidas alternativas adequadas.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão cautelar por medidas alternativas

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao recorrente por medidas alternativas a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Salvo se o recorrente estiver preso por outro motivo, o Juízo de primeiro grau poderá decretar novamente a segregação cautelar desde que fundamentadamente