HC 1025888 - DECISAO

HC 1025888 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal manifesto por ausência de prova da materialidade do tráfico de drogas (não houve apreensão de entorpecentes vinculada à paciente nem laudo toxicológico), razão pela qual, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre a imprescindibilidade do laudo toxicológico e no art. 386, II, do CPP, concedeu-se a ordem para absolver a paciente e o corréu.

Parties
Paciente: BRUNA BARBOSA FURTOSO; Corréu: EDINEI EDINÃ MATOS GUIMÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para absolver a paciente BRUNA BARBOSA FURTOSO e o corréu EDINEI EDINÃ MATOS GUIMÃES na Ação Penal n. 0000902-05.2022.8.16.0084, com fulcro no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

BRUNA BARBOSA FURTOSO

Paciente

EDINEI EDINÃ MATOS GUIMÃES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 ausência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal manifesto por ausência de prova da materialidade do tráfico de drogas (não houve apreensão de entorpecentes vinculada à paciente nem laudo toxicológico), razão pela qual, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre a imprescindibilidade do laudo toxicológico e no art. 386, II, do CPP, concedeu-se a ordem para absolver a paciente e o corréu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para absolver a paciente BRUNA BARBOSA FURTOSO e o corréu EDINEI EDINÃ MATOS GUIMÃES na Ação Penal n. 0000902-05.2022.8.16.0084, com fulcro no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver BRUNA BARBOSA FURTOSO e EDINEI EDINÃ MATOS GUIMÃES na Ação Penal n. 0000902-05.2022.8.16.0084, com fulcro no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
  • Intimem-se.